Conselho de Comunicação debate seu papel em remoção de conteúdos nas redes

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional discutiu, nesta segunda-feira (9), uma proposta que inclui o próprio colegiado entre os órgãos que devem ser comunicados pelas plataformas digitais quando retirarem conteúdos da internet sem ordem judicial.

A proposta prevê que as plataformas façam a comunicação em até 24 horas, com o objetivo de dar transparência às decisões de moderação e evitar remoções excessivas que possam comprometer a liberdade de expressão.

Durante o debate sobre o PL 3.283/2025 , do senador Esperidião Amin (PP-SC), conselheiros levantaram dúvidas sobre a capacidade operacional do Conselho para receber e analisar essas informações.

Convidado a analisar a proposta, o consultor legislativo do Senado Dilson do Carmo Lima Ferreira apontou problemas na redação do projeto. Segundo ele, não está claro quais tipos de bloqueio devem ser notificados, quais provedores estariam sujeitos à obrigação e como as informações seriam distribuídas entre os órgãos destinatários. O texto também não prevê sanções para o descumprimento da obrigação. Para o consultor, a medida precisa ser aperfeiçoada e não resolve a questão mais ampla da responsabilidade das plataformas.

— Não é com dois parágrafos, em que pese a boa intenção do projeto, que você vai resolver essa questão — afirmou.

Outro problema apontado é o volume de notificações. Segundo levantamento citado pelo consultor, uma única empresa, a Meta, registra cerca de 32 mil bloqueios de conteúdos por dia. A obrigação poderia gerar uma quantidade de informações difícil de processar por todos os órgãos envolvidos, além de custos de adaptação para as empresas e riscos relacionados à proteção de dados pessoais, especialmente de crianças e adolescentes.

Como alternativa, Ferreira sugeriu exigir das plataformas relatórios periódicos de transparência, com informações sobre os critérios e procedimentos utilizados para retirar conteúdos. Esses documentos poderiam ser analisados por um órgão com estrutura de fiscalização, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no lugar do encaminhamento de notificações individuais a várias instituições.

Para a conselheira Rita Freire, a proposta, na forma atual, “praticamente inviabilizaria as atividades do Conselho”. A presidente do Conselho, Patrícia Blanco, também questionou a utilidade de atribuir ao colegiado a função de simplesmente receber as notificações, sem condições de analisá-las.

O Conselho não chegou a deliberar sobre a questão. A presidente propôs que os integrantes estudem as informações apresentadas e voltem ao assunto na próxima reunião, com sugestões sobre como o colegiado poderá contribuir para o debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Plataformas e jornalismo

O Conselho também debateu estudo da Unesco sobre modelos de remuneração justa do conteúdo jornalístico utilizado pelas grandes plataformas digitais. Apresentado pela conselheira Carla Egydio, o trabalho parte do diagnóstico de uma crise estrutural de sustentabilidade do jornalismo, provocada, entre outros fatores, pela migração da publicidade para as plataformas e pela redução do acesso direto aos veículos. O problema é agravado pelo uso da inteligência artificial em buscadores, que oferecem resumos de notícias e podem reduzir ainda mais o acesso às publicações originais.

O guia da Unesco apresenta diferentes alternativas, como negociações obrigatórias entre plataformas e veículos, medidas de defesa da concorrência, acordos de licenciamento e criação de fundos de financiamento. A versão final deve ser apresentada em dezembro, durante o Fórum de Governança da Internet.

A conselheira Samira de Castro apresentou a proposta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) de criação de um fundo público de apoio ao setor, financiado por uma contribuição sobre o faturamento bruto das plataformas digitais no Brasil. A iniciativa prevê recursos para fortalecer o jornalismo independente, regional e local, além de apoiar a participação de mulheres e jovens profissionais. Segundo ela, o fundo permitiria maior transparência e participação da sociedade civil na distribuição dos recursos.

— Não há uma solução única para o que está posto hoje, diante da necessidade premente de financiamento da atividade jornalística e de reconhecimento dessa atividade como um bem público essencial à democracia — afirmou.

EBC nas eleições

Os conselheiros também discutiram estudo sobre os efeitos da legislação eleitoral no conteúdo jornalístico das empresas públicas de comunicação. Em julho, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) retirou de seus sites cerca de 150 mil conteúdos jornalísticos publicados desde janeiro de 2023, diante da interpretação de que as restrições à publicidade institucional durante o período eleitoral também alcançariam notícias produzidas anteriormente. Segundo a EBC, o alcance dos sites caiu cerca de 65% em apenas uma semana.

O estudo defende que a proibição eleitoral deveria ser aplicada à publicidade institucional, mas não deveria impedir a divulgação de conteúdo jornalístico produzido com autonomia editorial. Também recomenda mudanças na legislação para deixar essa distinção mais clara. O CCS decidiu retomar a discussão em dezembro, com ajustes no relatório e sem os anexos que continham minutas de projetos legislativos.

Outros temas tiveram os seguintes encaminhamentos na reunião:

• Atualização da Norma Regulamentadora (NR-1) no audiovisual:a apresentação do relatório sobre a implementação da norma no setor – incluindo riscos psicossociais e saúde mental como riscos ocupacionais – foi adiada para dezembro, a pedido da comissão responsável, que ainda realiza consultas a órgãos e entidades.
• Jornada de trabalho no audiovisual:o conselheiro Caio Loures informou que a comissão vai aprofundar, no relatório de dezembro, os riscos das diárias de 12 horas nos sets de filmagem. Também propôs avaliar a exigência de cumprimento das normas trabalhistas e de segurança como condição para o recebimento de recursos públicos do setor. Citou o PL 152/2022 , que assegura a artistas e técnicos contratados como pessoas jurídicas ou microempreendedores individuais o direito à representação sindical e à negociação coletiva.
• Regulamentação das plataformas digitais:a comissão temática identificou pontos que ainda precisam ser aprofundados, como a responsabilização das plataformas por publicidade fraudulenta, o funcionamento dos algoritmos de recomendação, a transparência das interfaces técnicas e o fortalecimento da corregulação e da atuação da ANPD.
• Comunicação pública:o Conselho decidiu aprofundar o levantamento de projetos legislativos relacionados ao setor, incluindo propostas sobre a EBC e a Agência Nacional do Cinema (Ancine). Também foi sugerida a realização de audiência pública sobre os rumos da comunicação pública no próximo ano.
• Educação midiática:o conselheiro Carlos Magno propôs um estudo sobre o papel das famílias na educação midiática de crianças e adolescentes. A presidente pediu que ele apresente um levantamento inicial na próxima reunião, para subsidiar eventual audiência pública em 2027.
• Saúde dos trabalhadores da comunicação:o conselheiro Fernando Cabral sugeriu a realização de audiência pública em fevereiro de 2027 sobre saúde física e mental dos profissionais do setor, incluindo os trabalhadores do audiovisual. A presidência informou que apresentará um calendário de audiências públicas na próxima reunião.
• Mercados digitais:foi mencionada a audiência pública prevista para dezembro sobre o PL 4.675/2025 , que trata da concorrência entre grandes plataformas digitais. Entre os participantes sugeridos estão o especialista em direito concorrencial Leonardo Peres da Rocha e Silva, Brian Scarpelli, da Association for Competitive Technology (ACT), e Fabrício da Mota Alves, presidente do Conselho Consultivo da Anatel.
• Proteção de crianças e adolescentes:a presidente informou ter recebido ofício da ANPD sobre a abertura, em agosto, de processo de fiscalização da plataforma Discord, para apurar possíveis violações ao ECA Digital.
• Representação dos artistas:foi comunicada a renúncia da conselheira Ana Flávia Cabral. Até a indicação de um novo titular, a categoria será representada pela suplente Débora Duboc.

A próxima reunião do Conselho está marcada para 7 de dezembro, com sessões às 9h30 e às 14h.