ECA Digital estabelece regras para proteger crianças e adolescentes

A Lei 15.211, de 2025 , o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A norma incide sobre aplicativos, jogos, redes sociais, sistemas operacionais, lojas virtuais e outros serviços de tecnologia, mesmo quando oferecidos por empresas estrangeiras.

A lei é oriunda do Projeto de Lei 2.628/2022 , apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). No Senado, a proposta recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) e foi aprovada em agosto de 2025.

O estatuto responsabiliza as empresas de tecnologia, as big techs, pela segurança digital, sem retirar o papel das famílias. Entre as medidas previstas estão a verificação de idade, a oferta de ferramentas de supervisão parental, a adoção de configurações de privacidade mais protetivas e a remoção de conteúdos relacionados à exploração e ao abuso sexual.

Proteçãointegral

O principal fundamento da lei é o melhor interesse da criança e do adolescente. Os serviços digitais devem garantir alto nível de proteção à privacidade, aos dados pessoais e à segurança dos usuários. A norma estabelece regras para proteção contra violência, exploração, abuso e práticas comerciais prejudiciais.

A dimensão do uso da internet por crianças e adolescentes ajuda a explicar a necessidade da legislação. Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, 92% dos brasileiros de 9 a 17 anos utilizam a internet, o equivalente a cerca de 24 milhões de pessoas. O celular é o principal meio de acesso, utilizado por 96% deles. Além disso, entre os adolescentes de 15 a 17 anos, 99% têm perfil em redes sociais.

Ao mesmo tempo, o ambiente digital apresenta riscos à segurança das crianças. Em 2025, a Polícia Federal recebeu cerca de 926 mil relatórios de possíveis casos de exploração e abuso sexual infantojuvenil encaminhados pelo NCMEC, centro norte-americano de combate a esses crimes. O número representa aumento de 59% em relação a 2024.

Entre os casos relatados, constam circulação de imagens de abuso sexual, aliciamento on-line e extorsão mediante ameaça de divulgação de imagens íntimas. Os relatórios não comprovam por si só a ocorrência de crimes, mas indicam a dimensão da vulnerabilidade.

Deveres das empresas

As empresas devem prevenir riscos desde a concepção de seus produtos e serviços. Entre as situações que precisam ser combatidas estão exploração e abuso sexual, violência, bullying virtual, assédio, conteúdos que incentivem automutilação e suicídio, uso de drogas, jogos de azar, apostas e pornografia.

As plataformas também devem adotar, por padrão, as configurações mais protetivas disponíveis para a privacidade e os dados pessoais. Caso ofereçam opções menos restritivas, precisam informar isso de maneira clara aos usuários e responsáveis.

Outra obrigação é considerar a classificação indicativa dos conteúdos e evitar recursos que estimulem o uso compulsivo, como reprodução automática de vídeos, notificações e recompensas por tempo de permanência.

A lei exige ainda mecanismos confiáveis de verificação de idade para restringir o acesso de menores de 18 anos a conteúdos, produtos e serviços inadequados ou proibidos para essa faixa etária. A simples declaração da idade pelo usuário não é suficiente.

A verificação, no entanto, deve respeitar a privacidade. Os dados coletados para essa finalidade só podem ser utilizados para confirmar a idade, sem servir de justificativa para a coleta de informações pessoais.

Supervisão parental e redes sociais

Nas redes sociais, contas de usuários com até 16 anos devem oferecer o maior nível de segurança disponível e estar vinculadas às de um responsável legal. As plataformas também precisam informar claramente quando seus serviços forem impróprios para menores e aperfeiçoar continuamente os mecanismos de verificação de idade.

Entre as funções previstas estão visualizar e alterar configurações de conta e privacidade, restringir compras e transações financeiras, acompanhar o tempo de uso, identificar contatos adultos e controlar o compartilhamento de localização.

O download de aplicativos por crianças e adolescentes depende de consentimento livre e informado dos pais ou responsáveis. A ausência de manifestação não pode ser interpretada como autorização.

Jogos e publicidade

O ECA Digital proíbe as chamadas caixas de recompensa, ouloot boxes, em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público. São mecanismos em que o jogador paga para receber itens virtuais ou vantagens aleatórias, sem saber antecipadamente o que vai obter.

Jogos que permitem interação entre usuários por texto, áudio, vídeo ou troca de conteúdos devem adotar mecanismos de moderação e proteção contra contatos prejudiciais. Essas funcionalidades também precisam contar com ferramentas de controle parental.

A lei proíbe o uso de perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes. Também veda a monetização e o impulsionamento de conteúdos que apresentem crianças e adolescentes de forma erotizada, sexualmente sugestiva ou em contexto sexual adulto.

Denúncias

As empresas devem remover e comunicar às autoridades competentes conteúdos que indiquem exploração ou abuso sexual, sequestro e aliciamento de crianças e adolescentes identificados em seus serviços.

As plataformas devem disponibilizar canais para que usuários denunciem violações dos direitos de crianças e adolescentes. Quando receberem notificações da vítima, de seus representantes, do Ministério Público ou de entidades de defesa dos direitos infantojuvenis, devem retirar o conteúdo independentemente de ordem judicial. Conteúdos jornalísticos e aqueles submetidos a controle editorial ficam fora desse procedimento.

Quem publicou o material removido tem direito de receber uma notificação com os motivos da decisão, saber se ela foi tomada por uma pessoa ou por um sistema automatizado e apresentar recurso.

Plataformas com mais de 1 milhão de usuários crianças e adolescentes devem publicar relatórios semestrais, em português, sobre as medidas de proteção adotadas, as denúncias recebidas, as ações de moderação e as avaliações de riscos à segurança e à saúde desse público.

Sanções

Em caso de descumprimento, as empresas podem receber advertência, com prazo de até 30 dias para corrigir a irregularidade, e multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício. Quando não houver faturamento, a multa pode variar de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração.

A legislação também prevê suspensão temporária ou proibição das atividades das empresas, medidas que dependem de decisão judicial. As sanções não excluem outras responsabilidades cíveis, criminais e administrativas previstas em lei.

Implementação e fiscalização

A aplicação do ECA Digital foi regulamentada pelo Decreto 12.880, de 2026, e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficou responsável por fiscalizar o cumprimento da lei e editar normas complementares.

Embora o estatuto esteja em vigor desde março, algumas etapas de implementação ainda estão em andamento. A ANPD ainda prepara orientações definitivas sobre os mecanismos de verificação de idade, enquanto atualiza as regras de fiscalização e aplicação de sanções administrativas às empresas. A agência, no entanto, já iniciou o monitoramento das plataformas e pode atuar diante de possíveis violações da lei.

Portanto, as empresas já devem cumprir as obrigações legais, como oferecer ferramentas de supervisão parental e assumir configurações de privacidade mais protetivas. Para a verificação de idade, há um período de adaptação entre agosto e novembro de 2026.