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Lula sanciona porte de arma para policiais legislativos estaduais Antes, só polícias legislativas do Congresso Nacional tinham direito 23/12/2025 16h35
Comissão aprova proibição do uso de constelação familiar no Judiciário Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados 23/12/2025 16h00
Executivo sanciona leis que liberam recursos para órgãos da Justiça O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nessa segunda-feira (22) uma série de cinco leis que liberam recursos para diversos... 23/12/2025 16h00
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Vetada regulação de símbolo de acessibilidade para visão monocular Foi integralmente vetado pelo Poder Executivo projeto de lei que regulava o uso do Símbolo Nacional de Acessibilidade da Pessoa com Visão Monocular... 23/12/2025 14h51
SPREV completa 14 anos de atuação em prol dos direitos humanos A Superintendência de Prevenção à Violência (SPREV) da Secretaria da Segurança Pública (SSP) completa, nesta terça-feira (23), 14 anos de criação, ... 23/12/2025 14h51
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